Recurso repetitivo (STJ)
Tema 244 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado.
Questão submetida a julgamento
Questão referente ao prazo prescricional para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, à luz do art. 1º do Decreto 20.910/32 e do art. 47 da Lei 9.636/98.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 244 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 13 de dezembro de 2010
- Publicação
- 17 de dezembro de 2010
- Situação
- Vigente
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