Recurso repetitivo (STJ)
Tema 259 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à não-incidência do ICMS sobre o mero deslocamento de equipamentos ou mercadorias entre estabelecimentos da titularidade do mesmo contribuinte, em razão da ausência de circulação econômica para fins de transferência de propriedade.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 259 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 25 de agosto de 2010
- Publicação
- 10 de setembro de 2010
- Situação
- Vigente
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