Recurso repetitivo (STJ)
Tema 288 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Tese firmada
É admissível o ajuizamento de novos embargos de devedor, ainda que nas hipóteses de reforço ou substituição da penhora, quando a discussão adstringir-se aos aspectos formais do novo ato constritivo.
Questão submetida a julgamento
Questiona-se a possibilidade de ajuizamento de novos embargos à execução restritos aos aspectos formais de nova penhora efetuada.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 288 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 2 de dezembro de 2009
- Publicação
- 4 de fevereiro de 2010
- Situação
- Vigente
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