Recurso repetitivo (STJ)
Tema 293 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
O repasse econômico do PIS e da COFINS realizados pelas empresas concessionárias de serviços de telecomunicação é legal e condiz com as regras de economia e de mercado.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à aplicação do art. 42, § único, do CDC à hipótese de repetição dos valores indevidamente repassados ao consumidor, nas contas de telefone, a título de PIS/COFINS, pelas concessionárias de serviços de telecomunicações.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 293 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 25 de agosto de 2010
- Publicação
- 5 de outubro de 2010
- Situação
- Vigente
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