Recurso repetitivo (STJ)
Tema 306 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
A legitimidade da Brasil Telecom S/A para responder pela chamada 'dobra acionária', relativa às ações da Celular CRT Participações S/A, decorre do protocolo e da justificativa de cisão parcial da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), premissa fática infensa à análise do STJ por força das Súmulas 5 e 7.
Questão submetida a julgamento
Discussão acerca da legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelas ações não subscritas da Companhia Riograndense de Telecomunicações, bem como do prazo prescricional para se pleitear o pagamento dos dividendos relativos às ações a serem indenizadas.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 306 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 28 de abril de 2010
- Publicação
- 11 de maio de 2010
- Situação
- Vigente
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