Recurso repetitivo (STJ)
Tema 307 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
É devida indenização a título de dividendos ao adquirente de linha telefônica, como decorrência lógica da procedência do pedido de complementação das ações da CRT/Celular CRT, a contar do ano da integralização do capital.
Questão submetida a julgamento
Discussão acerca da legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelas ações não subscritas da Companhia Riograndense de Telecomunicações, bem como do prazo prescricional para se pleitear o pagamento dos dividendos relativos às ações a serem indenizadas.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 307 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 28 de abril de 2010
- Publicação
- 11 de maio de 2010
- Situação
- Vigente
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