Recurso repetitivo (STJ)
Tema 318 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
O prazo prescricional para ação ajuizada para reaver o quantum pago a maior, em decorrência da majoração da tarifa de energia elétrica pelas Portarias 38/86 e 45/86, é de 20 anos.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a aplicação do prazo prescricional previsto no Decreto-Lei n. 20.910/32.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 318 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 28 de abril de 2010
- Publicação
- 6 de maio de 2010
- Situação
- Vigente
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