Recurso repetitivo (STJ)
Tema 320 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Tese firmada
É inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após ter ocorrido a citação.
Questão submetida a julgamento
Questiona-se a possibilidade de conversão, ex officio, de ação executiva que não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade em ação monitória.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 320 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 28 de setembro de 2011
- Publicação
- 28 de março de 2012
- Situação
- Vigente
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