Recurso repetitivo (STJ)
Tema 333 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
Na oportunidade da liquidação da sentença, por se tratar de reconhecimento de crédito-prêmio de IPI, a parte deverá apresentar toda a documentação suficientes à comprovação da efetiva operação de exportação, bem como do ingresso de divisas no País, sem o que não se habilita à fruição do benefício, mesmo estando ele reconhecido na sentença.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade de juntada de documentos destinados à apuração do quantum debeatur relativo ao benefício do crédito prêmio do IPI, em fase de liquidação de sentença.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 333 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 29 de fevereiro de 2012
- Publicação
- 8 de março de 2012
- Situação
- Vigente
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