Recurso repetitivo (STJ)
Tema 338 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
O auxílio-creche funciona como indenização, não integrando o salário-de-contribuição para a Previdência. Inteligência da Súmula 310/STJ.
Questão submetida a julgamento
Questão relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de auxílio-creche.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 338 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 24 de fevereiro de 2010
- Publicação
- 4 de março de 2010
- Situação
- Vigente
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