Recurso repetitivo (STJ)
Tema 342 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
Não há ilegalidade no artigo 41 do Decreto n. 332/91, consonante com a Lei n. 8.200/1, artigo 1º, que, ao cuidar da correção monetária de balanço relativamente ao ano-base de 1990, limitou-se ao IRPJ, não estendendo a previsão legal à CSLL.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à legalidade da imposição do Decreto 332/91 no sentido de não admitir a exclusão da parcela relativa à diferença entre o BTNF e o IPC da base de cálculo da CSLL, apesar de ser admitida tal exclusão da base de cálculo do imposto de renda.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 342 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 23 de junho de 2010
- Publicação
- 30 de junho de 2010
- Situação
- Vigente
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