Recurso repetitivo (STJ)
Tema 349 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
É legal a exigência de prestação de garantia pessoal para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES.
Questão submetida a julgamento
Discute a legalidade da exigência de prestação de garantia pessoal (fiador) para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 349 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 12 de maio de 2010
- Publicação
- 18 de maio de 2010
- Situação
- Vigente
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