Recurso repetitivo (STJ)
Tema 352 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Tese firmada
A exigência de comum acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário tão-somente se aplica aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH.
Questão submetida a julgamento
Discute a possibilidade de o credor unilateralmente eleger o agente fiduciário no bojo de execução extrajudicial de contrato regido pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com garantia hipotecária.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 352 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 6 de abril de 2011
- Publicação
- 28 de abril de 2011
- Situação
- Vigente
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