Recurso repetitivo (STJ)
Tema 353 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Tese firmada
Não se cogita perempção da execução extrajudicial na hipótese do não cumprimento do prazo estabelecido pelo § 1º do art. 31 do Decreto-lei n. 70/66.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a observância do Decreto-Lei n. 70/66, precisamente acerca da notificação pessoal do devedor para purgação da mora.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 353 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 6 de abril de 2011
- Publicação
- 28 de abril de 2011
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.