Recurso repetitivo (STJ)
Tema 356 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
O prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito relativas à contribuição ao FUSEX, que consubstancia tributo sujeito ao lançamento de ofício, é o quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.
Questão submetida a julgamento
Questão referente ao prazo prescricional relativo das ações de repetição de indébito relativas à contribuição ao Fusex.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 356 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 14 de abril de 2010
- Publicação
- 26 de abril de 2010
- Situação
- Vigente
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