Recurso repetitivo (STJ)
Tema 360 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
Os valores a serem pagos em razão de decisão judicial trabalhista, que determina a reintegração do ex-empregado, assumem a natureza de verba remuneratória, atraindo a incidência do imposto sobre a renda. Isso porque são percebidos a título de salários vencidos, como se o empregado estivesse no pleno exercício de seu vínculo empregatício.
Questão submetida a julgamento
Questão relativa à incidência do imposto sobre a renda em relação ao pagamento de verba decorrente de reintegração do servidor ao cargo por decisão judicial.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 360 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 9 de agosto de 2010
- Publicação
- 25 de agosto de 2010
- Situação
- Vigente
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