Recurso repetitivo (STJ)
Tema 363 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a incidência da contribuição destinada ao PIS e da COFINS sobre a receita oriunda de atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, à luz do disposto no artigo 79, parágrafo único, da Lei 5.764/71.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 363 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 27 de abril de 2016
- Publicação
- 4 de maio de 2016
- Situação
- Vigente
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