Recurso repetitivo (STJ)
Tema 364 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS incide sobre o faturamento das sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, de que trata o artigo 1º, do Decreto-Lei 2.397/87, tendo em vista a validade da revogação da isenção prevista no artigo 6º, II, da Lei Complementar 70/91 (lei materialmente ordinária), perpetrada pelo artigo 56, da Lei 9.430/96.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a subsistência da isenção da COFINS incidente sobre o faturamento/receita das sociedades civis prestadoras de serviços de profissão legalmente regulamentada, prevista no artigo 6º, II, da Lei Complementar 70/91, tendo em vista a revogação perpetrada pelo artigo 56, da Lei 9.430/96.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 364 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 9 de junho de 2010
- Publicação
- 1 de julho de 2010
- Situação
- Vigente
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