Recurso repetitivo (STJ)
Tema 370 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
Não incide Imposto de Renda sobre verba percebida a título de dano moral.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à incidência ou não do imposto sobre a renda em relação às verbas decorrentes de indenização por dano moral.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 370 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 23 de junho de 2010
- Publicação
- 1 de julho de 2010
- Situação
- Vigente
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