Recurso repetitivo (STJ)
Tema 378 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade ou não de substituição do depósito integral do montante da exação por fiança bancária, sob o enfoque do art. 151 do CTN e do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 378 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 24 de novembro de 2010
- Publicação
- 10 de dezembro de 2010
- Situação
- Vigente
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