Recurso repetitivo (STJ)
Tema 381 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade ou não de aplicação das regras da imputação do pagamento, previstas no Código Civil, à compensação tributária, de modo que a amortização da dívida da Fazenda perante o contribuinte, mediante compensação, seja realizada primeiro sobre os juros e, somente após, sobre o principal do crédito.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 381 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 9 de junho de 2010
- Publicação
- 24 de junho de 2010
- Situação
- Vigente
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