Recurso repetitivo (STJ)
Tema 387 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no artigo 149, inciso VIII, do CTN.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à alteração de dados cadastrais do imóvel não constitui erro de fato apto a ensejar a revisão do lançamento de IPTU, à luz do disposto nos artigos 146 e 149, do CTN.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 387 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 9 de agosto de 2010
- Publicação
- 22 de fevereiro de 2011
- Situação
- Vigente
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