Recurso repetitivo (STJ)
Tema 388 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
A Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, enquanto vigente, incidia sobre a conversão de crédito decorrente de empréstimo em investimento externo direto (contrato de câmbio simbólico), uma vez que a tributação aperfeiçoava-se mesmo diante de operação unicamente escritural.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a incidência ou não da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de natureza Financeira) sobre a conversão de crédito decorrente de empréstimo em investimento externo direto (contrato de câmbio simbólico).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 388 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 9 de junho de 2010
- Publicação
- 24 de junho de 2010
- Situação
- Vigente
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