Recurso repetitivo (STJ)
Tema 393 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
O crédito tributário de autarquia federal goza do direito de preferência em relação àquele de que seja titular a Fazenda Estadual, desde que a penhora recaia sobre o mesmo bem.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade ou não de, em concurso de credores, o crédito tributário de uma autarquia federal, in casu, o INSS, preferir os créditos da Fazenda Estadual, considerando-se a coexistência de execuções e penhoras, nos termos dos arts. 187, do CTN, e 29, da LEF.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 393 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 13 de outubro de 2010
- Publicação
- 20 de outubro de 2010
- Situação
- Vigente
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