Recurso repetitivo (STJ)
Tema 40 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito do Consumidor
Tese firmada
A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais.
Questão submetida a julgamento
Discussão sobre indenização por danos morais decorrente de inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito com ausência de comunicação prévia, em especial nos casos onde o devedor já possua outras inscrições nos cadastros de devedores.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 40 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 10 de dezembro de 2008
- Publicação
- 12 de maio de 2009
- Situação
- Vigente
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