Recurso repetitivo (STJ)
Tema 406 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
Os empregados, que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor alcooleiro, detém a qualidade de rurícola, o que traz como consequência a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar n. 11/71 até a promulgação da Constituição Federal de 1988.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a legalidade da cobrança das contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, no período de 1984 a 1988, de empresa dedicada a atividades agroindustriais no setor sucro-alcooleiro.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 406 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 9 de agosto de 2010
- Publicação
- 19 de agosto de 2010
- Situação
- Vigente
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