Recurso repetitivo (STJ)
Tema 412 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador.
Questão submetida a julgamento
Versa sobre a interpretação do art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 7/1970. Discute-se, no caso, se tal dispositivo refere-se ao prazo para recolhimento do PIS ou à sua base de cálculo.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 412 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 9 de agosto de 2010
- Publicação
- 13 de setembro de 2010
- Situação
- Vigente
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