Recurso repetitivo (STJ)
Tema 419 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a oponibilidade do registro do imóvel em face da União para fins de descaracterização do bem como terreno de marinha e conseqüente afastamento da cobrança de taxa de ocupação.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 419 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 8 de setembro de 2010
- Publicação
- 29 de setembro de 2010
- Situação
- Vigente
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