Recurso repetitivo (STJ)
Tema 421 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade.
Questão submetida a julgamento
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 421 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 8 de setembro de 2010
- Publicação
- 1 de outubro de 2010
- Situação
- Vigente
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