Recurso repetitivo (STJ)
Tema 424 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
Sujeitam-se a incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/203, e o art. 7º da Lei 10.887/2004.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a incidência do Imposto de Renda sobre o abono de permanência de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional 41/2003.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 424 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 25 de agosto de 2010
- Publicação
- 6 de setembro de 2010
- Situação
- Vigente
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