Recurso repetitivo (STJ)
Tema 428 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social - PIS e da Contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS incidente sobre o faturamento das empresas concessionárias.
Questão submetida a julgamento
Questiona a legalidade do repasse aos consumidores do PIS e COFINS nas faturas de fornecimento de energia elétrica, com a consequente devolução dos valores indevidamente cobrados.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 428 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 22 de setembro de 2010
- Publicação
- 27 de setembro de 2010
- Situação
- Vigente
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