Recurso repetitivo (STJ)
Tema 431 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
A retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo.
Questão submetida a julgamento
Discute-se o cabimento da retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 16-A da Lei 10.887/2004, introduzido pela Medida Provisória 449/2008, pois não prevista no título executivo.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 431 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 27 de outubro de 2010
- Publicação
- 4 de novembro de 2010
- Situação
- Vigente
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