Recurso repetitivo (STJ)
Tema 454 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
Não são dedutíveis da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS o valor destinado aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio, na vigência da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a incidência ou não da contribuição social destinada ao PIS e da COFINS sobre juros sobre capital próprio, à luz das Leis 10.637/02 e 10.833/2003 (regime não cumulativo de tributação), bem como dos Decretos 5.164/2004 e 5.442/2005.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 454 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 14 de outubro de 2015
- Publicação
- 22 de fevereiro de 2016
- Situação
- Vigente
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