Recurso repetitivo (STJ)
Tema 455 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
Não incide PIS/COFINS sobre o JCP recebido durante a vigência da Lei 9.718/98 até a edição das Leis 10.637/02 (cujo art. 1º. entrou em vigor a partir de 01.12.2002) e 10.833/03, tal como no caso dos autos, que se refere apenas ao período compreendido entre 01.03.1999 e 30.09.2002.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a incidência ou não da contribuição social destinada ao PIS sobre juros sobre capital próprio, à luz da Lei 9.718/98 (regime cumulativo de tributação).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 455 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 29 de fevereiro de 2012
- Publicação
- 8 de março de 2012
- Situação
- Vigente
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