Recurso repetitivo (STJ)
Tema 465 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a responsabilidade da instituição financeira que, recebendo título por endosso translativo, leva-o indevidamente a protesto.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 465 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 28 de setembro de 2011
- Publicação
- 14 de novembro de 2011
- Situação
- Vigente
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