Recurso repetitivo (STJ)
Tema 470 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
Não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a tributação pelo Imposto de Renda dos juros de mora recebidos como consectários de sentença condenatória em reclamatória trabalhista.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 470 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 28 de setembro de 2011
- Publicação
- 19 de outubro de 2011
- Situação
- Vigente
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