Recurso repetitivo (STJ)
Tema 478 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 478 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 26 de fevereiro de 2014
- Publicação
- 18 de março de 2014
- Situação
- Vigente
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