Recurso repetitivo (STJ)
Tema 479 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).
Questão submetida a julgamento
Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 479 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 26 de fevereiro de 2014
- Publicação
- 18 de março de 2014
- Situação
- Vigente
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