Recurso repetitivo (STJ)
Tema 488 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
A remissão/anistia das rubricas concedida (multa, juros de mora, encargo legal) somente incide se efetivamente existirem tais rubricas (saldos devedores) dentro da composição do crédito tributário cuja exigibilidade se encontra suspensa pelo depósito.
Questão submetida a julgamento
Discussão sobre a possibilidade de pagamento mediante a transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósitos judiciais vinculados a ações já transitadas em julgado. Discute-se ainda sobre a possibilidade de devolução da diferença de juros selic incidentes sobre o valor depositado.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 488 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 10 de agosto de 2011
- Publicação
- 17 de agosto de 2011
- Situação
- Vigente
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