Recurso repetitivo (STJ)
Tema 490 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
A remissão de juros de mora insertos dentro da composição do crédito tributário não enseja o resgate de juros remuneratórios incidentes sobre o depósito judicial feito para suspender a exigibilidade desse mesmo crédito tributário.
Questão submetida a julgamento
Discussão sobre a possibilidade de pagamento mediante a transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósitos judiciais vinculados a ações já transitadas em julgado. Discute-se ainda sobre a possibilidade de devolução da diferença de juros selic incidentes sobre o valor depositado.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 490 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 10 de agosto de 2011
- Publicação
- 17 de agosto de 2011
- Situação
- Vigente
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