Recurso repetitivo (STJ)
Tema 499 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Administrativo
Tese firmada
As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento).
Questão submetida a julgamento
Questão referente à aplicação do artigo 42 do Decreto nº 70.951/72 quanto ao limite do percentual da taxa de administração cobrado pelas administradoras de consórcio.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 499 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 13 de junho de 2012
- Publicação
- 20 de junho de 2012
- Situação
- Vigente
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