Recurso repetitivo (STJ)
Tema 501 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
Ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004), não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a incidência da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS sobre os juros de mora.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 501 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 12 de dezembro de 2012
- Publicação
- 1 de fevereiro de 2013
- Situação
- Vigente
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