Recurso repetitivo (STJ)
Tema 513 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
A Súmula 252/STJ, por ser específica para a correção de saldos do FGTS, não tem aplicação nas demandas que envolvem previdência privada.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de aplicação dos índices de correção do FGTS sobre as parcelas de contribuição restituídas aos participantes desligados de plano de previdência privada.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 513 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 14 de novembro de 2012
- Publicação
- 28 de novembro de 2012
- Situação
- Vigente
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