Recurso repetitivo (STJ)
Tema 514 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
A quitação relativa à restituição, por instrumento de transação, somente alcança as parcelas efetivamente quitadas, não tendo eficácia em relação às verbas por ele não abrangidas. Portanto, se os expurgos inflacionários não foram pagos aos participantes que faziam jus à devolução das parcelas da contribuição, não se pode considerá-los saldados por recibo de quitação passado de forma geral.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a validade da quitação dos expurgos inflacionários, por instrumento de transação.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 514 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 14 de novembro de 2012
- Publicação
- 28 de novembro de 2012
- Situação
- Vigente
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