Recurso repetitivo (STJ)
Tema 515 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Tese firmada
No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública.
Questão submetida a julgamento
Estabelecer se o prazo de prescrição das execuções individuais de julgamento de ações coletivas seria o mesmo prazo prescricional destas, ou seja, de cinco anos.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 515 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 27 de fevereiro de 2013
- Publicação
- 4 de abril de 2013
- Situação
- Vigente
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