Recurso repetitivo (STJ)
Tema 52 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito do Consumidor
Tese firmada
A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à legalidade da cláusula que, em contratos bancários, prevê a cobrança da comissão de permanência na hipótese de inadimplência do consumidor.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 52 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 12 de agosto de 2009
- Publicação
- 16 de novembro de 2010
- Situação
- Vigente
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