Recurso repetitivo (STJ)
Tema 521 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
Na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25/10/96, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei nº 10.150/2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a legitimidade do adquirente de imóvel por meio de "contrato de gaveta" para demandar em juízo a revisão de cláusulas pactuadas em contrato de mútuo habitacional, firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, se realizada a cessão sem a anuência da instituição financeira.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 521 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 25 de abril de 2013
- Publicação
- 10 de maio de 2013
- Situação
- Vigente
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