Recurso repetitivo (STJ)
Tema 528 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito do Consumidor
Tese firmada
Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a existência de interesse de agir do consumidor para propor ação de prestação de contas, a fim de obter esclarecimentos a respeito da evolução do débito, assim também no tocante a certificação quanto à correção dos valores lançados e também apuração de eventual crédito a seu favor.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 528 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 11 de março de 2015
- Publicação
- 25 de março de 2015
- Situação
- Vigente
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