Recurso repetitivo (STJ)
Tema 536 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Tese firmada
Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC).
Questão submetida a julgamento
Discute-se a necessidade de intimação pessoal do devedor em cumprimento de sentença, antes do que não poderá incidir a multa de 10% sobre o valor da execução.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 536 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 19 de junho de 2013
- Publicação
- 20 de agosto de 2013
- Situação
- Vigente
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