Recurso repetitivo (STJ)
Tema 542 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.
Questão submetida a julgamento
Questão referente ao pagamento gradativo da indenização securitária do seguro DPVAT proporcionalmente ao grau da lesão apurada, na hipótese de invalidez parcial, no limite de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 542 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 22 de maio de 2013
- Publicação
- 27 de maio de 2013
- Situação
- Vigente
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